Leis sobre a criptografia

Fevereiro 2017

o problema da legislação

Existem leis sobre a Internet; não obstante, são frequentemente inadequadas e cada país tem a sua própria legislação, de modo que França proibia até à poucos anos qualquer codificação (excluindo a assinatura, desde 1990) porque os políticos consideravam (e alguns ainda assim pensam hoje) que o cidadão não podia ter acesso a meios criptográficos que podem ser utilizados por militares. A política francesa flexibilizou-se desde então, mas continua ainda à margem em relação a países como os Estados Unidos que dá aos seus cidadãos a liberdade de cifrar à vontade.

Contudo, o Estado já não tem nenhum controlo sobre o conteúdo das trocas, para grande alegria dos piratas (para as transacções bancárias, por exemplo), da Máfia, dos terroristas (para a troca de dados que põem jogo a segurança nacional).

Por outro lado, o comércio electrónico tem necessidade dos serviços da criptografia para assegurar ao cliente que vai ser entregue e para ter a certeza de que vai ser pago.

Era necessário, então, que o Estado pudesse ter acesso a certas informações para poder fazer face aos terroristas. As chaves parecem, por conseguinte, ser o melhor meio para garantir a identificação.


O Terç de confiança

Esta nova legislação autoriza qualquer pessoa (física ou moral) a utilizar um software de codificação com a condição de depositar as chaves junto de um organismo aprovado pelo DCSSI (Direção Central de Segurança dos Sistemas de Informação). Este poderá entregar as chaves de codificação à justiça em caso de dúvida. Este Terço de confiança não depende do Estado, este último deve dar início a um procedimento judicial para poder controlar mensagens cifradas.

A lentidão de França

França é, como em muitos outros domínios, muito lenta quando se trata de assuntos administrativos (outros países são-no muito mais) e nomeadamente em matéria de legislação. De modo que quando as leis aparecem, as tecnologias já se alteraram, o que torna as leis obsoletas… De quem é a culpa? A justiça é demasiado lenta, ou o mundo evolui demasiado rapidamente? Um pouco dos dois, certamente…

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