Carta de utilização de CCM.net - Aspectos legais

Junho 2015

Respeito da legislação

A Internet é frequentemente considerada como uma zona à parte em matéria de direitos pelos seus usuário. Para tanto, cada site Internet e por extensão todos os utilizadores estão sujeitos à legislação do país no qual o site está alojado. Assim, o CCM e os seus usuários devem respeitar a legislação francesa.

São assim nomeadamente proibidos (a título não exaustivo) e se for caso disso sancionados por via penal :


A infração da vida privada de outrem (citação nominativa de terceiras pessoas sem o seu acordo explícito). Neste quadro, o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas aos usuários do site é proibido;

A difamação e a ofensa;

O estímulo aos crimes e delitos e a provocação ao suicídio, a provocação à discriminação, o ódio nomeadamente racial, ou a violência;

A apologia dos crimes, nomeadamente assassinato, violação, crime de guerra e crime contra a humanidade; a negação de crimes contra a humanidade;

A reprodução, representação ou divulgação de uma obra sujeita a direitos de propriedade intelectual que não o permitem;

A publicidade ou as mensagens com vocação comercial;

As discussões que tratam da cópia de softwares comerciais para um uso outro que uma cópia de salvaguarda nas condições previstas pelo código da propriedade intelectual.

O caso das trocas peer-to-peer

A utilização de "software" de troca de ficheiros de igual à igual (em inglês Peer-To-Peer, notados P2P) não é proibida pela lei em vigor no Brasil. No entanto, a utilização destes "software" para download ou a compartilhamento de "softwares" protegidos pelo direito de autor é.


Assim, as discussões relativas à utilização deste tipo de "softwares" são toleradas no fórum. Em contrapartida, qualquer discussão que faz explicitamente referência à cópia ou ao compartilhamento de obras protegidas será suprimida do fórum. Agradecemos, se for caso disso, que não conteste a sua supressão e utilize inteligentemente a sua energia para exibir uma mensagem conforme à presente carta.

Para uma leitura offline, é possível baixar gratuitamente este artigo no formato PDF:
Carta-de-utilizacao-de-ccm-net-aspectos-legais .pdf

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