O direito autoral (copyright)

Julho 2017

Pequeno Glossário

Direito autoral

É o direito autoral que protege as obras publicadas e não publicadas nas áreas da literatura, teatro, música e coreografias de dança, filmes, fotografias, pinturas, esculturas e outros trabalhos visuais de arte como programas de computador (softwares). O direito autoral protege a expressão de ideias e reserva para seus autores o direito exclusivo de reproduzir seus trabalhos.

Copyright ©

O direito autoral não é, necessariamente, o mesmo que o copyright. O sistema anglo-saxão do copyright difere do de direito autoral. Os respectivos nomes já nos dão mostram a diferença; de um lado, temos um direito à cópia (copyright) ou direito de reprodução; do outro, um direito autoral, onde o foco está na pessoa, no autor.

Podemos observar as diferenças entre o direito autoral de origem romano-germânica, com base no sistema continental europeu do chamado 'Sistema romano-germânico' e o 'Sistema anglo-americano' do copyright baseado no Common Law,, tendo como característica diferencial, o fato de que o direito autoral se baseia, fundamentalmente, na proteção do criador. Já o copyright protege a obra em si, o produto, dando ênfase à vertente econômica, à exploração patrimonial das obras através do direito de reprodução. Na prática do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar a obra à disposição do público, na forma, local e tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

Propriedade Intelectual

Desde 1967, constitui-se como órgão autônomo dentro do sistema das Nações Unidas a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que inclui as Uniões de Paris e de Berna, além de promover uma articulação com a recente União para a Proteção das Obtenções Vegetais, e a administração de uma série de outros tratados.

A Convenção da OMPI define como Propriedade Intelectual a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

Antes da definição convencional, a expressão Propriedade intelectual aplicava-se, mais restritamente, aos direitos autorais.

Normalmente, tem-se a noção de Propriedade intelectual como a de um capítulo do Direito, bastante internacionalizado, compreendendo o campo da Propriedade Industrial, os direitos autorais e outros direitos sobre bens imateriais de vários gêneros. Porém, nem na Convenção da OMPI, meramente adjetiva, nem mesmo no recente Acordo TRIPs da Organização Mundial de Comércio, se tenta uma estruturação das normas jurídicas comuns a cada um e a todos capítulos da Enciclopédia Jurídica. Os propósitos deste último diploma internacional não são, aliás, a construção de nenhum sistema jurídico, mas a derrubada da individualidade jurídica nacional, o que pode levar a uma harmonização, mas não necessariamente a uma elaboração lógica de um substrato comum, a não ser indutivamente.

Veja também

Última modificação: 21 de julho de 2017 às 14:32 por ninha25.
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