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Condições gerais de venda para um site de e-commerce

Maio 2016

E-comerciantes, e-lojas ou e-profissionais de vendas: pequenos e grandes atores da venda online devem informar seus clientes sobre as condições de venda de seus produtos e serviços. Obrigações, principalmente às do Código do Consumidor, Código Civil e Código Comercial. As condições gerais de venda protegem o e-comerciante e o consumidor em caso de litígio resultante da execução de um contrato de venda. Desde a lei Chatel de 2008 (França), novas menções são obrigatórias, tais como a existência de um direito de retratação para o cliente. Então, quais são os aspectos essenciais a serem desenvolvidos nas CGV (Condições Gerais de Venda) de um site e-commerce? Que cuidados tomar ?


A legislação brasileira que rege as compras on-line

Para conhecer a legislação brasileira que rege o e-comércio leia Leia para o e-commerce e A lei que protege o consumidor. Como leitura complementar, leia estes artigos: JusBrasil, O alcance da legislação brasileira na compra em lojas estrangeiras on-line e Tenha sua loja on-line dentro da legislação brasileira.

E-comerciantes: quais são as menções obrigatórias?

Os vendedores profissionais on-line devem apresentar as seguintes menções obrigatórias:

Para uma pessoa física

Sobrenome, Nome, endereço de residência
Endereço de e-mail
Número de telefone
Número de inscrição no Registro de comércio e de empresas ou Diretório de profissões
Número individual de identificação fiscal

Para uma empresa

Razão social
O endereço da empresa
O endereço de e-mail; Número de telefone
O número de registro no RCS ou o Diretório das profissões; Número Individual de Identificação fiscal

Termos gerais de venda propriamente ditos

As menções legais acima deve ser preenchidas e as condições gerais de venda propriamente ditas. Dentre elas, é essencial incluir:

As condições de compra on-line (pedido)

Esta parte descreve principalmente: os termos da ordem dos pedidos (on-line, através da criação de um espaço cliente, por telefone, correio, etc.) e o registro do pedido e as razões que podem invalidá-lo.

As condições de pagamento

Meios de pagamento aceitos (cartões de crédito, cheques, PayPal, vales, etc.), as regras que regem o pagamento em várias parcelas e o modo de garantia de pagamento

Frete e prazo de entrega

O fornecedor deve indicar, antes da conclusão do contrato, a data limite em que se compromete a entregar o bem ou executar os serviços. Caso contrário, o fornecedor deverá entregar o bem ou executar o serviço na conclusão contrato. Indicar o tempo de entrega, é importante expressá-lo em "dias úteis" (todos os dias da semana, exceto domingos e feriados) para evitar qualquer mal-entendido.

Prazo de retratação

Todo consumidor tem um prazo de 7 dias para exercer seu direito de retratação sem ter que dar razões ou pagar multas, exceto o custo de retorno.

Elementos a serem adicionados e conselhos de redação

Apresentar os preços com todas as taxas incluídas sobre o fornecimento de produtos e serviços, fornecer informações claras sobre garantias, serviços e condições pós-venda , e as condições de rescisão do contrato e, se for o caso, números de telefone não sobrecarregados, indicar as regras relativas às mudanças de preços dos produtos, especificar as regras de validade e aplicações de ofertas especiais (ex: promoções).

O resumo do pedido é uma obrigação

Os sites de comércio eletrônico tem o obrigação de fornecer meios técnicos para o usuário, antes da conclusão do contrato, para identificar erros cometidos na entrada de dados e corrigi-los. Os clientes devem ser capazes de visualizar o seu pedido, como um resumo: para saber o preço total, incluindo taxas de entrega e modificar o seu carrinho de compra ou seu endereço para envio, a qualquer momento.

Para uma leitura offline, é possível baixar gratuitamente este artigo no formato PDF:
Condicoes-gerais-de-venda-para-um-site-de-e-commerce.pdf

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Por CommentCaMarche em 21 de fevereiro de 2012
Artigo original publicado por CommentCaMarche. Tradução feita por pintuda. - última modificação por ninha25
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