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Condições gerais de venda para um site de e-commerce

Junho 2015

E-comerciantes, e-lojas ou e-profissionais de vendas: pequenos e grandes atores da venda online devem informar seus clientes sobre as condições de venda de seus produtos e serviços . Obrigações, principalmente às do Código do Consumidor, Código Civil e Código Comercial. As condições gerais de venda protegem o e-comerciante e o consumidor em caso de litígio resultante da execução de um contrato de venda. Desde a lei Chatel de 2008, novas menções são obrigatórias, tais como a existência de um direito de retratação para o cliente. Então, quais são os aspectos essenciais a serem desenvolvidos nas CGV (Condições Gerais de Venda) de um site e-commerce? Que cuidados tomar ?


Os termos de venda: lembrete

As condições de venda correspondem a todas as informações prestadas pelo fornecedor ao cliente antes da venda de um bem ou serviço, e têm a obrigação de comunicar a todos os sites de comércio eletrônico e lojas on-line (pequenas ou grandes).

Este requisito é coberto pelo artigo L113-3 do Código de consumo, segundo o qual:

"Qualquer vendedor de produto ou qualquer prestador de serviço deve, por meio de marcação, rotulagem, apresentação ou qualquer outro processo adequado, informar o consumidor sobre os preços, possíveis limitações da responsabilidade contratual e condições especiais de venda, "
As CGV compreendem, de um lado, dados para identificar o vendedor on-line e, por outro, um conjunto de regras relativas à venda de produtos ou serviços, na ausência de um acordo específico. Elas são, portanto, destinadas a defender os direitos do vendedor e do comprador.

Se, em geral, as CGV não negociáveis, no caso da venda a pessoas físicas, elas podem constituir uma base para negociação no contexto de uma venda entre fornecedores e compradores profissionais.

E-comerciantes: Quais são as menções obrigatórias?

Os vendedores profissionais on-line devem apresentar as seguintes menções obrigatórias:

Para uma pessoa física

Sobrenome, Nome, endereço de residência

Endereço de e-mail

Número de telefone

Número de inscrição no Registo de comércio e de empresas ou Diretório de profissões

Número individual de identificação fiscal

Para uma empresa

Razão social

O endereço da empresa

O endereço de e-mail; Número de telefone

O número de registo no RCS ou o Diretório das profissões; Número Individual de Identificação fiscal

Termos gerais de venda propriamente ditos

As menções legais acima deve ser preenchidas e as condições gerais de venda propriamente ditas.

Dentre elas, é essencial incluir:

As condições de compra on-line (pedido)

Esta parte descreve principalmente:

Os termos da ordem dos pedidos (on-line, através da criação de um espaço cliente, por telefone, correio, etc.)

O registro do pedido e as razões que podem invalidá-lo

As condições de pagamento

Meios de pagamento aceitos (cartões de crédito, cheques, PayPal, vales, etc.)

As regras que regem o pagamento em várias parcelas

O modo de garantia de pagamento

Frete e prazo de entrega

No artigo L.121-20-3 do Código do Consumidor, o profissional é obrigado a incluir uma menção sobre o prazo de entrega, em suas CGV (ou TOS = Termos Obrigatórios de Serviço).
"O fornecedor deve indicar, antes da conclusão do contrato, a data limite em que se compromete a entregar o bem ou executar os serviços. Caso contrário, o fornecedor deverá entregar o bem ou executar o serviço na conclusão contrato".
Indicando o tempo de entrega, é importante expressá-lo em "dias úteis" (todos os dias da semana, exceto domingos e feriados) para evitar qualquer mal-entendido.

Prazo de retratação

De acordo com o artigo L.121-20 do Código do Consumidor, todo consumidor tem um prazo de 7 dias para exercer seu direito de "retratação sem ter que dar razões ou pagar multas, exceto o custo de retorno".

Desde a Lei Châtel de 2008, o cyber-comerciante está sujeito às mesmas obrigações que o vendedor por correspondência e deve, em particular, "exibir no site da sua loja a existência do direito de retratação e possíveis exclusões" .

No exercício do direito de retratação pelo cliente, a indicação de um prazo de reembolso nas CGC é recomendada.

Outros elementos a serem adicionados e conselhos de redação

Apresentar os preços com todas as taxas incluídas sobre o fornecimento de produtos e serviços (IVA)

Fornecer informações claras sobre garantias, serviços e condições após-venda , e as condições de rescisão do contrato.

Fornecer, se for o caso, números de telefone não sobrecarregados.

Indicar as regras relativas às mudanças de preços dos produtos, especificar as regras de validade e aplicações de ofertas especiais (ex: promoções).

Outro obrigação: o resumo do pedido

Os artigos 1369-4, e seguintes, do Código Civil, especificam os requisitos relativos à conclusão de contratos de venda em formato eletrônico.
Este artigo impõe aos sites de comércio eletrônico o fornecimento de "meios técnicos para o usuário, antes da conclusão do contrato, para identificar erros cometidos na entrada de dados e corrigi-los."
Os clientes devem ser capazes de visualizar o seu pedido, como um resumo: para saber o preço total, incluindo taxas de entrega e modificar o seu carrinho de compra ou seu endereço para envio, a qualquer momento.


Tradução feita por Lucia Maurity y Nouira
Para uma leitura offline, é possível baixar gratuitamente este artigo no formato PDF:
Condicoes-gerais-de-venda-para-um-site-de-e-commerce.pdf

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Por CommentCaMarche em 21 de fevereiro de 2012
Artigo original publicado por CommentCaMarche. Tradução feita por pintuda.
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