Download Peer-to-Peer julgado legal em Portugal

Dezembro 2016


As trocas de arquivos em Peer-to-Peer (entre particulares) não violam os direitos de autor, estima um tribunal.

O download está agora reconhecido como legal em Portugal. Um tribunal reconheceu as trocas de arquivos em peer-to-peer (P2P, entre particulares) e sem fim lucrativo como não violador dos direitos do autor, relata o site especialista Exame Informática.

A decisão da continuidade do processo de 2.000 português, perseguido por um grupo de detentores de direitos autorais nomeado ACAPOR, para download ilegal. No final de 2011. O caso toma uma divertida direção quando o tribunal estima que a lei portuguesa sobre a proteção dos direitos autorais é tção velha que ela não faz nenhuma menção ao download. Assim sendo, a corte declara que as 2000 pessoas perseguidas não fizeram nada de ilegal.

"De um ponto de vista jurídico, mesmo que o utilizador esteja ativamente baixando e/ou compartilhando arquivos, n''os consideramos como legal a utilização das redes P2P contanto que seja para um uso privado, mesmo se o usuário não para sua participação nos compartilhamentos depois de ter obtido o arquivo », pode-se ler no relatório do julgamento.

O gabinete do procurador português declarou também que as perseguições por violação de direitos autorais dos autores não devem prejudicar o direito dos cidadãos á « educação, a cultura e a liberdade no ambiente numérico », em particular quando as pessoas concernidas não procure, tirar proveito do compartilhamento de arquivos.

Tradução feita por Ana Spadari


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